No dia 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado. Para celebrar a data, que tal falarmos um pouco sobre como é advogar em dois sistemas internacionais distintos? Um bom ponto de partida, é entender um pouco a diferença entre os sistemas jurídicos utilizados nos Estados Unidos e no Brasil. Nos EUA encontramos o uso do Direito Comum (Common Law), também chamado de anglo-saxão, e no Brasil encontramos o uso do Direito Romano-Germânico, também conhecido como Code Law (ou Civil Law).
Basicamente, a grande diferença entre eles está na fonte da norma jurídica, a lei. Apesar da lei do Direito Comum, presente nos EUA, também utilizar decretos, as decisões dos casos judiciais são uma fonte de direito muito importante, algumas vezes a mais importante, pois os juízes desempenham um papel fundamental de interpretar as leis e clarificar, principalmente fatores subjetivos de interpretação.
Um grande exemplo é dado na lei imigratória americana. A lei codificada, no caso o INA – Immigration and Nationality Act, diz que podem solicitar um visto EB2, dispensando a necessidade de um patrocinador (empregador), aqueles que provarem estar dentro do interesse nacional americano. Mas esta lei codificada não discrimina o que é estar dentro do interesse nacional, fato este esclarecido por uma decisão judicial, o caso “In re Matter of Dhanasar, 26 I&N Dec. 884 (AAO 2016), Int. Dec. 3882”. (forma correta de citar este caso como julgamento).
Já no Direito Romano-Germânico, adotado no Brasil, as leis são codificadas e passam por um processo democrático para publicação e vigência e, em tese, tentam cobrir todas as eventualidades. Nesse modelo, em regra, os juízes têm um papel mais limitado e dão suas sentenças baseando-se nas leis publicadas e vigentes no país, geralmente codificadas. As decisões anteriores e de instâncias superiores são consideradas como guias, o que chamamos de jurisprudência. Não necessariamente devem ser seguidas como lei, salvo casos específicos como as súmulas vinculantes, casos estes bem raros.
O entendimento de fatores como estes é de grande valor para empresas e pessoas que possuem negócios ou relações entre esses dois países. Primeiro, é importante entender a diferença cultural que pode interferir muito no trabalho dos advogados, ou seja, tanto na forma de responder às perguntas do cliente, quando na forma de atuar no dia a dia da profissão.
Nos EUA, é muito comum haver bastante pesquisa pelos advogados quando trabalhando em uma nova demanda. Isto porque, em regra, devem ficar atentos aos julgados recentes, uma vez que tais julgados não são apenas referências, mas lei, e o uso ou citação de uma lei incorreta em juízo ou até mesmo fora dele, pode ter implicações fortes. Por outro lado, os americanos que possuem relações com o Brasil também devem se adaptar à cultura e à forma de atuar, como, por exemplo, lidar com leis não atualizadas (e muitas vezes ineficazes) ou até mesmo com a forma de funcionamento de um sistema tributário como o do Brasil.
De qualquer forma, seja nos EUA ou no Brasil, a profissão da advocacia é uma profissão de muito mérito, essencial para o funcionamento da justiça e, consequentemente, da sociedade como um todo. Somos a ferramenta fundamental para que as pessoas possam ter esclarecimento correto dentro do vasto mundo das leis. Não é uma missão fácil explicar àqueles que não possuem uma educação jurídica todo esse funcionamento, especialmente quando falamos de vários sistemas jurídicos envolvidos. Mas é uma função prazerosa quando observamos que nosso conhecimento está a servir a população e auxiliando o desenvolvimento de negócios e de pessoas no dia a dia de suas vidas.
Lawyers Day in Brazil. What it is like to advocate in two different international systems?
On August 11, we celebrated Lawyers Day in Brazil. To celebrate the date, how about we talk a little about what it is like to advocate in two different international systems? A good starting point is to understand a little the difference between the legal systems used in the United States and in Brazil. In the USA we find the use of Common Law, also called Anglo-Saxon, and in Brazil we find the use of Romano-Germanic Law, also known as Code Law (or Civil Law).
Basically, the big difference between them is in the source of the legal norm, the law. Although the law of Common Law, present in the USA, also uses decrees, the decisions of judicial cases are a very important source of law, sometimes the most important, since judges play a fundamental role in interpreting the laws and clarifying, mainly factors subjective interpretations.
A great example is given in American immigration law. The codified law, in this case the INA - Immigration and Nationality Act, says that they can apply for an EB2 visa, dispensing with the need for a sponsor (employer), those who prove to be within the American national interest. But this codified law does not discriminate what it means to be within the national interest, a fact clarified by a judicial decision, the case “In re Matter of Dhanasar, 26 I&N Dec. 884 (AAO 2016), Int. Dec. 3882”. (correct citation of this case).
In Roman-German law, adopted in Brazil, the laws are codified and undergo a democratic process for publication and validity and, in theory, try to cover all eventualities. In this model, as a rule, judges have a more limited role and give their sentences based on the laws published and in force in the country, generally codified. Previous and higher court decisions are considered as guides, what we call jurisprudence. They must not necessarily be followed by law, except for specific cases such as binding overviews, which are very rare cases.
Understanding factors like these are important to companies and people who have business or relationships between these two countries. First, it is important to understand the cultural difference that can interfere a lot in the work of lawyers, that is, both in the way of answering the client's questions, and in the way of acting in the day by day profession.
In the USA, it is very common to have a lot of research by lawyers when working on a new demand. This is because, as a rule, they must be attentive to recent judgments, since such judgments are not just references, but law, and the use or citation of an incorrect law in court or even outside it, can have major implications. On the other hand, Americans who have relations with Brazil must also adapt to the culture and the way they act, such as, for example, dealing with non-updated (and often ineffective) laws or even with the way in which a country operates like the Brazilian tax system.
In any case, whether in the USA or in Brazil, the profession of law is a profession of great merit, essential for the functioning of justice and, consequently, of society as a whole. We are the fundamental tool so that people can have correct clarification within the vast world of laws. It is not an easy task to explain to all those who do not have a legal education all this functioning, especially when we talk about the various legal systems involved. But it is a pleasant profession when we observe that our knowledge is serving and helping the development of businesses and people in their daily lives.
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