O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou no dia 20 de janeiro de 2025 um decreto que visa restringir o direito de cidadania por nascimento, garantido pela 14ª Emenda da Constituição norte-americana. A medida busca impedir que filhos de imigrantes ilegais ou pessoas com vistos temporários adquiram automaticamente a cidadania americana ao nascer no território dos EUA. O decreto instrui que agências governamentais deixem de emitir documentos de cidadania em casos que envolvam mães em situação irregular ou com presença temporária no país, caso o pai também não seja cidadão americano ou residente permanente.
A 14ª Emenda, ratificada em 1868, garante que todas as pessoas nascidas nos Estados Unidos são cidadãs do país, salvo raras exceções, como filhos de diplomatas estrangeiros. Trump, no entanto, argumenta que a emenda foi interpretada de forma incorreta e que ela não deveria ser aplicada universalmente. Apesar disso, juristas e analistas consideram o decreto inconstitucional, uma vez que alterações na Constituição demandam aprovação pelo Congresso e ratificação pelos estados, um processo complexo e demorado.
A medida tem gerado forte oposição e mobilizado diversas ações judiciais. Pelo menos 22 estados norte-americanos, governados principalmente por políticos do Partido Democrata, já protocolaram ações para barrar a implementação da ordem executiva. Organizações não governamentais também ingressaram na Justiça federal, classificando o decreto como uma tentativa ilegal de reescrever a Constituição sem autoridade legal para tal.
Além do impacto sobre filhos de imigrantes ilegais, a ordem afeta diretamente turistas, estudantes e trabalhadores temporários, incluindo brasileiros que vivem ou visitam os Estados Unidos. Estima-se que aproximadamente 230 mil brasileiros estejam em situação irregular no país, e muitos temem as implicações legais da medida.
A ordem executiva também faz parte de um pacote mais amplo de ações relacionadas à imigração. Trump declarou emergência nacional na fronteira com o México, endurecendo medidas de segurança e acelerando a construção de barreiras físicas. Outras iniciativas incluem o aumento das penas para imigrantes ilegais, a suspensão temporária do Programa de Admissão de Refugiados e a criação de forças-tarefa para combater crimes relacionados à imigração.
Apesar das medidas, especialistas avaliam que a implementação do decreto enfrentará desafios legais significativos. O princípio do jus soli é uma prática consolidada nos Estados Unidos e em outros cerca de 30 países, e qualquer tentativa de alterá-lo demandará longas batalhas judiciais, além de aprovação legislativa. Enquanto isso, a medida provoca incerteza e medo entre imigrantes e grupos defensores de direitos civis.
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